O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, em decisão cautelar, a suspensão de novos procedimentos de contratação temporária pela Prefeitura de Brotas de Macaúbas que não estejam acompanhados do devido processo seletivo.
A decisão consta no Processo TCM nº 25438e26, que tem como responsável o prefeito Antônio Kleber Ribeiro. O processo foi instaurado a partir de apontamentos da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), que identificou 106 contratações temporárias realizadas no primeiro trimestre de 2026 que, segundo o Tribunal, não foram precedidas da publicação de processo seletivo simplificado ou de outro instrumento público de seleção.
A medida determinada pelo TCM-BA não impede a Prefeitura de realizar contratações temporárias. A decisão ressalva expressamente a possibilidade de novas contratações quando decorrentes de processo seletivo simplificado regularmente publicado e realizado de acordo com a legislação vigente.
Dessa forma, a determinação busca impedir novas contratações temporárias consideradas irregulares pelo Tribunal, sem estabelecer uma proibição geral para esse tipo de contratação no município.
O prefeito Antônio Kleber Ribeiro foi notificado para apresentar sua defesa no prazo de 20 dias. Também deverá encaminhar ao Tribunal cópias integrais dos processos seletivos simplificados que eventualmente tenham fundamentado as contratações temporárias realizadas.
O caso ainda terá prosseguimento no âmbito do TCM-BA, que deverá analisar as informações e a defesa apresentada pela gestão municipal antes de uma decisão definitiva sobre os apontamentos.
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