A CCJC (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a PEC que acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes, magistrados e integrantes do Ministério Público que tenham cometido infrações. A proposta busca instituir a perda de cargo como a penalidade a ser aplicada.
Os parlamentares votaram pela admissibilidade da matéria, que agora segue para uma comissão especial na Casa e, caso avance, será votada em Plenário. Apelidada de “punição-prêmio” pelos críticos, a medida afastava o magistrado das funções em caso de desvios de conduta, mas garantia o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado Federal, teve unanimidade em seu avanço com o relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES).
Fonte: CNN | Foto: Agência Senado/Edilson Rodrigues
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