Lula fecha o ano sem sancionar projeto que proíbe descontos associativos em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encerrar o ano de 2025 sem sancionar o Projeto de Lei 1546/2024, que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, aguarda análise do Palácio do Planalto e tem prazo para sanção até 6 de janeiro.

O texto foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, mas só chegou à Presidência da República em 12 de dezembro, após permanecer cerca de um mês na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O parlamentar não explicou publicamente o motivo da demora no envio do projeto.

O que muda com o projeto

Atualmente, a legislação permite o desconto de mensalidades de associações, sindicatos e outras entidades nos benefícios do INSS, desde que haja autorização do aposentado ou pensionista. O projeto aprovado pelo Congresso proíbe esses descontos, mesmo quando autorizados.

A proposta também prevê:

• devolução de valores descontados indevidamente

• restituição de parcelas de empréstimos consignados debitadas irregularmente

• prazo de até 30 dias para as entidades devolverem o dinheiro após notificação

Caso o ressarcimento não seja feito dentro do prazo, caberá ao INSS devolver os valores ao beneficiário e, posteriormente, cobrar da instituição financeira responsável. Se o INSS não conseguir recuperar os recursos devido à intervenção ou liquidação da entidade, o prejuízo poderá ser coberto pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Este ponto específico do texto foi alvo de críticas dentro do governo e existe a expectativa de veto presidencial a esse trecho, em acordo com o Congresso, para evitar impacto financeiro sobre o INSS.

Escândalos e pressão política

O tema ganhou força em 2025 após operações conjuntas da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontarem a realização de descontos irregulares em benefícios do INSS sem autorização dos aposentados.

As investigações revelaram que entidades conseguiam lançar cobranças diretamente nos pagamentos mensais, muitas vezes sem prestar os serviços prometidos. O caso gerou grande repercussão nacional e levou à criação da CPMI do INSS no Congresso.

Regras mais rígidas para consignados

O projeto também estabelece medidas de segurança para situações em que os descontos continuarão permitidos, como nos empréstimos consignados. Entre as mudanças previstas estão:

• exigência de identificação biométrica do beneficiário

• maior rastreabilidade das autorizações

• reforço nos mecanismos de controle

Além disso, o texto autoriza o sequestro de bens de investigados ou acusados por descontos indevidos. A medida pode atingir tanto o patrimônio pessoal dos envolvidos quanto bens de empresas das quais sejam sócios.

Agora, o projeto aguarda decisão do presidente Lula, que poderá sancionar integralmente, sancionar com vetos ou vetar o texto. Enquanto isso, milhões de aposentados e pensionistas acompanham o desfecho de uma proposta que pode alterar de forma significativa as regras de descontos em seus benefícios.

📰 Da Redação / Chapada em Foco